Lei Complementar 157/2016
referente a cobrança do ISS aprovada em 29/12/2016
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Assessoria Jurídica
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Como uma Federação, cabe a Fenapex a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais, administrativas ou sociais.
O departamento Jurídico da Fenapex possui um corpo técnico especializado, que orienta e assiste ao Filiado, a nível de consultoria e assessoria nas seguintes áreas:
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• Tributária e Fiscal
• Previdenciária.
• Trabalhista
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Convenção Coletiva
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As convenções coletivas de trabalho são instrumentos normativos jurídicos fruto de negociações entre as entidades sindicais patronais e laborais. Elas possuem o objetivo de fixar as condições de trabalho e disciplinar as relações entre empregadores e trabalhadores, no âmbito das categorias econômicas representadas, a teor do que determina a norma prevista no artigo 8º, inciso VI, da lei CR/88 e artigo 611 da CLT. Confira abaixo os instrumentos de Convenção Coletiva de Trabalho aplicáveis no âmbito de representação de cada Sepex filiado.
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Clique no Estado correspondente para fazer download da CCT:
Acervo de Legislações
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Acesse as leis para download nos respectivos sites dos Sepexs: